REsp 2150116 - DECISAO

REsp 2150116 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não delimitou as omissões apontadas nos termos do art. 1.022 do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; além disso, a questão decidida pelo Tribunal de origem envolveu a interpretação de norma estadual (art. 17, §3º, da Lei Estadual nº 14.941/2003) sobre o lançamento do ITCD, matéria de direito local cuja revisão é inviável na via do recurso especial por analogia à Súmula n. 280 do STF. Subsidiariamente, o Tribunal de origem determinou corretamente que o ITCD no Estado de Minas Gerais é lançado por homologação e que, na ausência de pagamento, o prazo decadencial de cinco anos se conta do primeiro dia do exercício seguinte...

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ITCD, Lançamento Por Homologação, Decadência, Exceção De Pré Executividade, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário ITCD Lançamento Por Homologação Decadência Exceção De Pré Executividade Súmula 284 STF Súmula 280 STF +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Caracterização do ITCD como lançamento por homologação no âmbito estadual
  3. 3 Marco inicial do prazo decadencial para constituição do crédito tributário (art. 173, I, do CTN)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não delimitou as omissões apontadas nos termos do art. 1.022 do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; além disso, a questão decidida pelo Tribunal de origem envolveu a interpretação de norma estadual (art. 17, §3º, da Lei Estadual nº 14.941/2003) sobre o lançamento do ITCD, matéria de direito local cuja revisão é inviável na via do recurso especial por analogia à Súmula n. 280 do STF. Subsidiariamente, o Tribunal de origem determinou corretamente que o ITCD no Estado de Minas Gerais é lançado por homologação e que, na ausência de pagamento, o prazo decadencial de cinco anos se conta do primeiro dia do exercício seguinte...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.