AREsp 2837554 - DECISAO

AREsp 2837554 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas, concluiu pela legalidade da cobrança do ITCD diante da ausência de juntada da cópia integral do processo administrativo e do Aviso de Recebimento pelo apelante, não sendo possível o reexame fático‑probatório pelo STJ (Súmula 7) e havendo falta de prequestionamento de matérias para conhecimento no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal C/c Danos Morais / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ITCD, Anulação De Débito Fiscal, Ampla Defesa, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo ITCD Anulação De Débito Fiscal Ampla Defesa Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal C/c Danos Morais / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do princípio da ampla defesa por ausência de notificação no processo administrativo
  2. 2 Insuficiência probatória da parte autora por não juntar cópia integral do processo administrativo e Aviso de Recebimento
  3. 3 Presunção de legitimidade dos atos administrativos fiscais e ônus da prova do autor para desconstituí‑los

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas, concluiu pela legalidade da cobrança do ITCD diante da ausência de juntada da cópia integral do processo administrativo e do Aviso de Recebimento pelo apelante, não sendo possível o reexame fático‑probatório pelo STJ (Súmula 7) e havendo falta de prequestionamento de matérias para conhecimento no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo em parte (nos termos expostos).