AREsp 2219583 - DECISAO

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O Tribunal de origem manifestou-se suficientemente sobre os temas necessários ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, impedindo o conhecimento do recurso no ponto. Ademais, a apreciação da pretensão exigiria interpretação de legislação local, obstada pela Súmula 280/STF. Por esses fundamentos conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: sucessão de NAIR GONCALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ITCD, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 280 STF, Súmula 284 STF (aplicação Por Analogia), Honorários Advocatícios De Sucumbência, Compensação De Crédito
Processo Civil Direito Tributário ITCD Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 280 STF Súmula 284 STF (aplicação Por Analogia) Honorários Advocatícios De Sucumbência +1 more

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Parties

sucessão de NAIR GONCALVES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 489, § 1º e art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de complementação da quitação do ITCD sobre a totalidade do crédito do precatório
  3. 3 se tributos comprovados em outros processos afastam a obrigação de comprovar quitação do imposto no presente processo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem manifestou-se suficientemente sobre os temas necessários ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, impedindo o conhecimento do recurso no ponto. Ademais, a apreciação da pretensão exigiria interpretação de legislação local, obstada pela Súmula 280/STF. Por esses fundamentos conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.