AREsp 2743939 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento pacificado nesta Corte de que o prazo decadencial para o lançamento complementar do ITCD só começa a correr a partir do trânsito em julgado da decisão que aplicou o juízo de conformação (seguindo o RE 562.045/RS), e porque a pretensão de exame de suposta ofensa a leis estaduais atrai o óbice da Súmula 280 do STF, incompatibilizando a apreciação plena pelo STJ na via do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: LUIGI CONRADO LOCATELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ITCD, Decadência, Lançamento Complementar, Juízo De Conformação, Alíquota Progressiva, Súmula 280 Do STF
Processual Civil Direito Tributário ITCD Decadência Lançamento Complementar Juízo De Conformação Alíquota Progressiva Súmula 280 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

LUIGI CONRADO LOCATELLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para o lançamento complementar do ITCD
  2. 2 Momento inicial do prazo decadencial (trânsito em julgado da decisão que aplicou o juízo de conformação)
  3. 3 Alçada do STJ e limites do recurso especial quanto à ofensa a direito local (Súmula 280 STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento pacificado nesta Corte de que o prazo decadencial para o lançamento complementar do ITCD só começa a correr a partir do trânsito em julgado da decisão que aplicou o juízo de conformação (seguindo o RE 562.045/RS), e porque a pretensão de exame de suposta ofensa a leis estaduais atrai o óbice da Súmula 280 do STF, incompatibilizando a apreciação plena pelo STJ na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.