AREsp 2743939 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente — de que a mora só se conta a partir do vencimento e não houve notificação do contribuinte estabelecendo prazo para pagamento — e esse fundamento não foi especificamente impugnado no recurso especial, incorrendo o recorrente em irregularidade formal na forma prevista pela Súmula 283/STF; ademais, enquanto pendia discussão judicial sobre a alíquota, não correu o prazo decadencial para lançamento complementar do ITCD.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: LUIGI CONRADO LOCATELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória Combinada Com Repetição De Indébito / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
ITCD, Decadência, Lançamento Complementar, Juízo De Conformação, Multa, Juros De Mora, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Tributário ITCD Decadência Lançamento Complementar Juízo De Conformação Multa Juros De Mora +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

LUIGI CONRADO LOCATELLI

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória Combinada Com Repetição De Indébito / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial para lançamento complementar do ITCD antes do trânsito em julgado da decisão que aplicou o juízo de conformação
  2. 2 Possibilidade de aplicação de multa e juros de mora sem notificação prévia do contribuinte
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente — de que a mora só se conta a partir do vencimento e não houve notificação do contribuinte estabelecendo prazo para pagamento — e esse fundamento não foi especificamente impugnado no recurso especial, incorrendo o recorrente em irregularidade formal na forma prevista pela Súmula 283/STF; ademais, enquanto pendia discussão judicial sobre a alíquota, não correu o prazo decadencial para lançamento complementar do ITCD.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que afastou a multa e decidiu como exposto no acórdão recorrido.