AREsp 2724258 - DECISAO

AREsp 2724258 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e clara (afastando a alegada violação do art. 489, §1º, VI, CPC/2015). Embora o ITCD tenha como fato gerador a abertura da sucessão e sua exigibilidade dependa da homologação da avaliação oficial (Súmula 114/STF), a ilegitimidade de multa e juros só se configura quando a instauração do procedimento judicial ou a apresentação da declaração para homologação pela Fazenda ocorra dentro do prazo legal; no caso, a declaração e o pagamento foram feitos mais de dez anos após o óbito, excedendo os prazos legais, de modo que a incidência de multa e juros é legítima. Portanto, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ITCD, Multa E Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, VI, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário ITCD Multa E Juros Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Vi, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC/2015
  2. 2 Se a avaliação administrativa pela Fazenda equivale à avaliação oficial para fins de exigibilidade do ITCD
  3. 3 Legitimidade da cobrança de multa e juros pela apresentação tardia da declaração de bens e direitos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e clara (afastando a alegada violação do art. 489, §1º, VI, CPC/2015). Embora o ITCD tenha como fato gerador a abertura da sucessão e sua exigibilidade dependa da homologação da avaliação oficial (Súmula 114/STF), a ilegitimidade de multa e juros só se configura quando a instauração do procedimento judicial ou a apresentação da declaração para homologação pela Fazenda ocorra dentro do prazo legal; no caso, a declaração e o pagamento foram feitos mais de dez anos após o óbito, excedendo os prazos legais, de modo que a incidência de multa e juros é legítima. Portanto, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.