REsp 2139412 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as matérias apontadas quanto à admissibilidade do recurso especial e à base de cálculo do ITCD foram tratadas no acórdão, e a pretensão de reexame do julgado para produzir efeitos modificativos não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, a Súmula n. 7/STJ não impede a revisão quando se trata de mera revaloração jurídica das provas desde que os elementos fático-probatórios estejam descritos no acórdão recorrido.

Parties
Impetrante: Moacir Clovis Smaniotto Júnior; Impetrado/recorrente: Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ITCD, Base De Cálculo, Valor Venal, Patrimônio Líquido, Avaliação De Imóveis, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil ITCD Base De Cálculo Valor Venal Patrimônio Líquido Avaliação De Imóveis Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

Moacir Clovis Smaniotto Júnior

Impetrante

Estado do Mato Grosso

Impetrado/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do ITCD sobre quotas sociais integralizadas com imóveis deve considerar a avaliação isolada dos imóveis (art. 148 do CTN)
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado passível de integração por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ à hipótese de reapreciação jurídica das provas e fatos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as matérias apontadas quanto à admissibilidade do recurso especial e à base de cálculo do ITCD foram tratadas no acórdão, e a pretensão de reexame do julgado para produzir efeitos modificativos não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, a Súmula n. 7/STJ não impede a revisão quando se trata de mera revaloração jurídica das provas desde que os elementos fático-probatórios estejam descritos no acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos
  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Mato Grosso e restabelecer a sentença