REsp 2186190 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, decidindo a lide à luz de legislação estadual e de instrução normativa (IN DRP n.45/98), o que impede, por analogia à Súmula 280/STF e em atenção à Súmula 518/STJ, a revisão da matéria em sede de recurso especial; ademais, não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ITCD, Base De Cálculo Do Tributo, Transmissão De Quotas Societárias, Omissão De Decisão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Incidência De Súmulas E Atos Administrativos Normativos, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional (menção) ITCD Base De Cálculo Do Tributo Transmissão De Quotas Societárias Omissão De Decisão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Incidência De Súmulas E Atos Administrativos Normativos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Definição da base de cálculo do ITCD na transmissão gratuita de quotas sociais (valor venal vs. método previsto na IN DRP n.45/98)
  3. 3 Possibilidade de revisão em recurso especial quando o acórdão está fundamentado em lei local e ato normativo estadual

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, decidindo a lide à luz de legislação estadual e de instrução normativa (IN DRP n.45/98), o que impede, por analogia à Súmula 280/STF e em atenção à Súmula 518/STJ, a revisão da matéria em sede de recurso especial; ademais, não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial