REsp 2192211 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na interpretação de legislação e regulamentos estaduais (Lei 8.821/89; Decreto 33.156/89; IN DRP 45/98), e a reforma do acórdão exigiria exame dessas normas locais, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 280/STF; assim, as alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC não justificam o provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ITCD, Apuração Da Base De Cálculo, Instrução Normativa, Legalidade Tributária, Súmula 280/stf, Omissão/art. 1.022 CPC
Tributário Processual Civil ITCD Apuração Da Base De Cálculo Instrução Normativa Legalidade Tributária Súmula 280/stf Omissão/art. 1.022 CPC

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando o acórdão se fundamenta em interpretação de legislação estadual
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 38 do CTN quanto à forma de apuração da base de cálculo do ITCD
  3. 3 Alegada omissão/contradição e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na interpretação de legislação e regulamentos estaduais (Lei 8.821/89; Decreto 33.156/89; IN DRP 45/98), e a reforma do acórdão exigiria exame dessas normas locais, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 280/STF; assim, as alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC não justificam o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno