AREsp 2883362 - DECISAO

AREsp 2883362 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação normativa indicada pelo recorrente (aplicação da Súmula 284/STF), da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado por Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ) e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolhimento das alegações (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANA LUISA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ITCD, Denúncia Espontânea, Multa Tributária, Princípio Da Legalidade, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ITCD Denúncia Espontânea Multa Tributária Princípio Da Legalidade Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA LUISA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 138 do CTN quanto à exclusão da penalidade (denúncia espontânea)
  2. 2 Alegada afronta ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação de multa tributária
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial frente à suficiência de fundamentação normativa indicada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação normativa indicada pelo recorrente (aplicação da Súmula 284/STF), da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado por Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ) e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolhimento das alegações (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC