REsp 2207129 - DECISAO

REsp 2207129 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos do CTN indicados (Súmula 211/STJ), por ter o acórdão recorrido fundamentado-se em legislação estadual, o que impede a análise nesta Corte (Súmula 280/STF), por ausência de indicação de ato de governo local apto à alínea b e por deficiência de fundamentação quanto ao alegado dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ITCD, Prescrição, Prequestionamento, Competência (lei Local Vs Lei Federal), Súmulas (211/stj, 280/stf, 284/stf)
Processual Civil Direito Tributário ITCD Prescrição Prequestionamento Competência (lei Local Vs Lei Federal) Súmulas (211/stj, 280/stf, 284/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos do CTN
  2. 2 competência para examinar lei local em confronto com lei federal
  3. 3 ausência de indicação de ato de governo local para fins da alínea b do art.105, III da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos do CTN indicados (Súmula 211/STJ), por ter o acórdão recorrido fundamentado-se em legislação estadual, o que impede a análise nesta Corte (Súmula 280/STF), por ausência de indicação de ato de governo local apto à alínea b e por deficiência de fundamentação quanto ao alegado dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais, quando fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça