AREsp 2803757 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa à incidência de juros moratórios depende de reexame de fatos e provas (ausência de notificação e falta de definição do quantum devido), matéria vedada ao STJ pelo enunciado da Súmula 7; ademais, o fundamento autônomo do acórdão de origem não foi impugnado especificamente pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Marcelo Wilke Vellinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITCD, Juros De Mora, Multa Moratória, Lançamento Complementar, Notificação Do Sujeito Passivo, Decadência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ITCD Juros De Mora Multa Moratória Lançamento Complementar Notificação Do Sujeito Passivo Decadência +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Marcelo Wilke Vellinho

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora e multa em lançamento complementar de ITCD na ausência de notificação e definição do quantum devido
  2. 2 Início do prazo para cobrança/decadência em casos de discussão judicial sobre alíquota progressiva do ITCD
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa à incidência de juros moratórios depende de reexame de fatos e provas (ausência de notificação e falta de definição do quantum devido), matéria vedada ao STJ pelo enunciado da Súmula 7; ademais, o fundamento autônomo do acórdão de origem não foi impugnado especificamente pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o proveito econômico obtido.