REsp 2221069 - DECISAO

REsp 2221069 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido e foi negado provimento porque a alegação recursal é genérica, não demonstra de forma inequívoca a ilegalidade dos atos administrativos nem o periculum in mora exigido para tutela de urgência; questões constitucionais não são discutidas no Recurso Especial; aplicam-se limites de admissibilidade (Súmula 284/STF por analogia e Súmula 735/STF ao art.148 CTN) e não houve cotejo analítico necessário para a alínea c do art.105 da CF.

Parties
Recorrente: JHONY VIEIRA DOS SANTOS NODARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ITCD, Revisão Do Lançamento Tributário, Tutela Provisória De Urgência (liminar), Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas/stf E STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ITCD Revisão Do Lançamento Tributário Tutela Provisória De Urgência (liminar) Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JHONY VIEIRA DOS SANTOS NODARI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presunção de legitimidade dos atos administrativos fiscais
  2. 2 possibilidade de revisão do lançamento tributário enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública
  3. 3 requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido e foi negado provimento porque a alegação recursal é genérica, não demonstra de forma inequívoca a ilegalidade dos atos administrativos nem o periculum in mora exigido para tutela de urgência; questões constitucionais não são discutidas no Recurso Especial; aplicam-se limites de admissibilidade (Súmula 284/STF por analogia e Súmula 735/STF ao art.148 CTN) e não houve cotejo analítico necessário para a alínea c do art.105 da CF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.