AREsp 2938154 - DECISAO

AREsp 2938154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento sobre pontos invocados, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ITCD, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ITCD Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento sobre pontos invocados, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial