AREsp 2996374 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ; além disso, parte da fundamentação da inadmissão (incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de exame de norma local) indicava que o deslinde exigiria reexame do conjunto fático-probatório ou envolvia legislação local, obstáculos que justificaram a não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARCEL VIERO; Agravante: OSMAR VIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
ITCD, Simulação De Negócio Jurídico, Perícia Contábil, Reavaliação Patrimonial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil ITCD Simulação De Negócio Jurídico Perícia Contábil Reavaliação Patrimonial Inadmissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

MARCEL VIERO

Agravante

OSMAR VIERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de simulação em cessão de quotas societárias e reclassificação como doação para fins de ITCD
  2. 2 Necessidade e motivação para produção de perícia contábil
  3. 3 Metodologia fiscal de apuração do valor venal de quotas (patrimônio líquido)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ; além disso, parte da fundamentação da inadmissão (incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de exame de norma local) indicava que o deslinde exigiria reexame do conjunto fático-probatório ou envolvia legislação local, obstáculos que justificaram a não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.