AREsp 3046568 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, sendo que a pretensão de alcançar conclusão diversa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, ausente prequestionamento sobre algumas alegadas violações, aplicando-se a Súmula 211 do STJ.

Parties
Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Executada: AGLAE GUEDES MOSTARDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ITCD, Exceção De Pré Executividade, Multa E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Lançamento Tributário Complementar, Notificação
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ITCD Exceção De Pré Executividade Multa E Juros De Mora Honorários Advocatícios Custas Processuais +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Exequente

AGLAE GUEDES MOSTARDEIRO

Executada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa e juros em cobrança de ITCD quando o pagamento a menor decorre de determinação judicial
  2. 2 Necessidade de notificação do contribuinte para configurar mora e permitir aplicação de penalidades tributárias
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios quando acolhida exceção de pré-executividade, ainda que parcial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, sendo que a pretensão de alcançar conclusão diversa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, ausente prequestionamento sobre algumas alegadas violações, aplicando-se a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial