AREsp 1763919 - DECISAO

AREsp 1763919 - DECISAO

Por precedentes do STJ, a pendência de discussão judicial sobre a alíquota do ITCD não impede o Fisco de efetuar o lançamento com o fim de evitar a decadência, e a contagem do prazo decadencial não é suspensa por essa discussão; assim, quando o Fisco não constituiu o crédito dentro do prazo de cinco anos, o crédito tributário foi atingido pela decadência, devendo ser restabelecida a sentença que reconheceu a decadência.

Parties
Agravante (impetrante/recorrente): RICARDO FLECK SAIBRO; Agravada (recorrente Em Apelação): Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Stj, Com Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Conhecido o Agravo em Recurso Especial e dado provimento ao Recurso Especial, restabelecida a sentença que reconheceu a decadência do crédito tributário relativo ao ITCD.
Legal Topics
ITCD, Decadência Do Crédito Tributário, Lançamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade, Progressividade Da Alíquota
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ITCD Decadência Do Crédito Tributário Lançamento Tributário Suspensão Da Exigibilidade Progressividade Da Alíquota

Case Brief

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Parties

RICARDO FLECK SAIBRO

Agravante (impetrante/recorrente)

Fazenda Pública

Agravada (recorrente Em Apelação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Stj, Com Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão judicial sobre a alíquota aplicável ao ITCD impede o lançamento tributário pelo Fisco
  2. 2 Qual é o termo inicial da decadência do ITCD
  3. 3 Se a suspensão da exigibilidade afastada em juízo impede a contagem do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Por precedentes do STJ, a pendência de discussão judicial sobre a alíquota do ITCD não impede o Fisco de efetuar o lançamento com o fim de evitar a decadência, e a contagem do prazo decadencial não é suspensa por essa discussão; assim, quando o Fisco não constituiu o crédito dentro do prazo de cinco anos, o crédito tributário foi atingido pela decadência, devendo ser restabelecida a sentença que reconheceu a decadência.

Court Disposition

Conhecido o Agravo em Recurso Especial e dado provimento ao Recurso Especial, restabelecida a sentença que reconheceu a decadência do crédito tributário relativo ao ITCD.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Dar provimento ao Recurso Especial