EREsp 1911604 - DECISAO

EREsp 1911604 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e a matéria fática não permite reexame, nos termos das Súmulas 7 e 83, além de que, segundo a orientação citada, a contagem do prazo decadencial para lançamento do ITCD só se inicia com o trânsito em julgado da decisão que definiu a alíquota, hipótese dos autos.

Parties
Recorrente: ANA LUIZA FLECK SAIBRO; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
ITCD, Decadência, Lançamento Tributário, Alíquota Progressiva, Suspensão Da Exigibilidade
Direito Tributário Processual Civil ITCD Decadência Lançamento Tributário Alíquota Progressiva Suspensão Da Exigibilidade

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Parties

ANA LUIZA FLECK SAIBRO

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 momento inicial da contagem do prazo decadencial para lançamento do ITCD
  2. 2 efeitos de decisão judicial sobre a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 constitucionalidade da progressividade da alíquota do ITCD

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e a matéria fática não permite reexame, nos termos das Súmulas 7 e 83, além de que, segundo a orientação citada, a contagem do prazo decadencial para lançamento do ITCD só se inicia com o trânsito em julgado da decisão que definiu a alíquota, hipótese dos autos.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se