REsp 1838632 - DECISAO

REsp 1838632 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido funda-se em legislação estadual (Lei nº 12.426/1996) e porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão segundo o qual o prazo decadencial para constituição do ITCD conta-se do primeiro dia do exercício seguinte ao em que o lançamento poderia ter sido efetuado, fundamento esse apoiado em artigo 173 do CTN e na jurisprudência do STJ, o que torna o recurso, na sua extensão, não provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
ITCD, Doação, Prazo Decadencial, Lançamento Tributário, Legislação Estadual, Registro De Imóveis
Tributário Processual Civil ITCD Doação Prazo Decadencial Lançamento Tributário Legislação Estadual Registro De Imóveis

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por não ter sido analisada a ausência de registro das escrituras (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Se o fato gerador do ITCD exige registro do título no cartório de registro de imóveis para ocorrer
  3. 3 Início do prazo decadencial para lançamento do ITCD (se contado do primeiro dia do exercício seguinte)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido funda-se em legislação estadual (Lei nº 12.426/1996) e porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão segundo o qual o prazo decadencial para constituição do ITCD conta-se do primeiro dia do exercício seguinte ao em que o lançamento poderia ter sido efetuado, fundamento esse apoiado em artigo 173 do CTN e na jurisprudência do STJ, o que torna o recurso, na sua extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).