AREsp 1756611 - DECISAO

AREsp 1756611 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o VGBL tem natureza securitária e não integra a herança, afastando a incidência do ITCMD; inexistindo no acórdão recorrido elementos de fraude que autorizassem revisão, qualquer conclusão diversa demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial mostrou-se obstado pela alínea c do art. 105 da CF e não atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º do RISTJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ITCD, VGBL, Previdência Privada, Natureza De Seguro De Vida, Herança, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil ITCD VGBL Previdência Privada Natureza De Seguro De Vida Herança +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCD sobre plano VGBL
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL como seguro de vida e sua integração ao acervo hereditário
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (alíneas do art. 105, III, da CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o VGBL tem natureza securitária e não integra a herança, afastando a incidência do ITCMD; inexistindo no acórdão recorrido elementos de fraude que autorizassem revisão, qualquer conclusão diversa demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial mostrou-se obstado pela alínea c do art. 105 da CF e não atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Obstar o recurso especial pela alínea c do art. 105 da Constituição Federal por não atendimento dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º do RISTJ.