AREsp 1800650 - DECISAO

AREsp 1800650 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
ITCD, Base De Cálculo, Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, Poder Regulamentar, Princípio Da Legalidade Tributária, Taxa Selic, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 280 E 283 Do STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário ITCD Base De Cálculo Instrução Normativa DRP Nº 45/1998 Poder Regulamentar Princípio Da Legalidade Tributária Taxa Selic +3 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.