REsp 1902882 - DECISAO

REsp 1902882 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a simulação não afasta, em absoluto, a contagem do prazo decadencial, mas apenas determina qual dispositivo do CTN fixa o termo inicial (art. 150, §4º ou art. 173, I). Assim, o marco inicial não é a data em que o Fisco recebeu informações da Receita Federal, e sim o disposto no CTN conforme a situação concreta; por isso deu-se provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento imbuído dessa diretriz.

Parties
Recorrente: DOMINGOS CARVALHO PEREIRA; Recorrido: Estado de Minais Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação fazendária observando-se que a simulação apenas influencia o termo inicial do prazo decadencial (art. 150, §4º ou art.173, I, do CTN).
Legal Topics
ITCD, Decadência, Simulação, Constituição Do Crédito Tributário, Lançamento Por Homologação, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Direito Tributário Processo Civil ITCD Decadência Simulação Constituição Do Crédito Tributário Lançamento Por Homologação Certidão De Dívida Ativa (cda)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOMINGOS CARVALHO PEREIRA

Recorrente

Estado de Minais Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial do prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao ITCD quando o tributo é sujeito a lançamento por homologação e não houve pagamento antecipado?
  2. 2 Se a alegação de simulação (empréstimo disfarçando doação) afasta a decadência para lançamento de ofício ou apenas determina qual dispositivo do CTN (art. 150, §4º ou art.173, I) deve ser aplicado como termo inicial.
  3. 3 Qual é o ônus da prova quanto à alegada simulação diante da presunção de legitimidade e veracidade da CDA?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a simulação não afasta, em absoluto, a contagem do prazo decadencial, mas apenas determina qual dispositivo do CTN fixa o termo inicial (art. 150, §4º ou art. 173, I). Assim, o marco inicial não é a data em que o Fisco recebeu informações da Receita Federal, e sim o disposto no CTN conforme a situação concreta; por isso deu-se provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento imbuído dessa diretriz.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação fazendária observando-se que a simulação apenas influencia o termo inicial do prazo decadencial (art. 150, §4º ou art.173, I, do CTN).

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido.
  • Cassa-se o acórdão recorrido.