AREsp 1838806 - DECISAO

AREsp 1838806 - DECISAO

Houve ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem; por esse motivo conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCD, Decadência, Notificação, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil ITCD Decadência Notificação Prequestionamento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a notificação da lavratura do auto de infração em dezembro de 2014 era fato incontroverso nos autos
  2. 2 se houve prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem, condição para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 se a decadência do crédito tributário ocorreu antes da inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

Houve ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem; por esse motivo conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.