REsp 1916658 - DECISAO

REsp 1916658 - DECISAO

A declaração retificadora possui a mesma natureza jurídica e efeitos da declaração original (lançamento por homologação); assim, tendo os contribuintes retificado a DIRPF para indicar mútuo em vez de doação antes do lançamento do tributo, foi suprimido o fato gerador do ITCD sobre a doação, de modo que a execução fiscal fundada nas declarações anteriores retificadas não subsiste; por isso, nego provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
ITCD, Declaração Retificadora, Lançamento Por Homologação, Imposto De Renda, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário ITCD Declaração Retificadora Lançamento Por Homologação Imposto De Renda Execução Fiscal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito jurídico da declaração retificadora de imposto de renda
  2. 2 Possibilidade de exclusão do ITCD em razão de retificação que transforma doação em mútuo
  3. 3 Necessidade de comprovação do erro para fins de retificação (art.147, §1º, CTN)

Ratio Decidendi

A declaração retificadora possui a mesma natureza jurídica e efeitos da declaração original (lançamento por homologação); assim, tendo os contribuintes retificado a DIRPF para indicar mútuo em vez de doação antes do lançamento do tributo, foi suprimido o fato gerador do ITCD sobre a doação, de modo que a execução fiscal fundada nas declarações anteriores retificadas não subsiste; por isso, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, do CPC/2015).