AREsp 1843756 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação do recurso especial em face dos fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual não se apreciaram as questões de mérito; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ITCD, ITCMD, VGBL, Seguro De Vida, Art. 794 Do Código Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil ITCD ITCMD VGBL Seguro De Vida Art. 794 Do Código Civil +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os valores mantidos em VGBL integram a herança para fins de incidência do ITCD/ITCMD
  2. 2 Aplicabilidade do art. 794 do Código Civil ao VGBL
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação do recurso especial em face dos fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual não se apreciaram as questões de mérito; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se