AREsp 1840677 - DECISAO

AREsp 1840677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo a análise do mérito sobre a incidência do ITCD sobre valores de VGBL.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCD, VGBL, Seguro De Vida, Incidência Tributária, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual ITCD VGBL Seguro De Vida Incidência Tributária Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCD/ITCMD sobre valores de VGBL
  2. 2 Aplicação do art. 794 do Código Civil quanto à natureza jurídica do VGBL
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo a análise do mérito sobre a incidência do ITCD sobre valores de VGBL.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.