AREsp 1676655 - DECISAO

AREsp 1676655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ de que o VGBL constitui contrato de seguro de vida, não integrando o acervo hereditário, afastando-se assim a incidência do ITCD; ademais, havia óbices de súmula e a matéria demandava reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o conhecimento do especial.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ITCD, VGBL, Previdência Privada, Natureza Jurídica Do Seguro De Vida, Acervo Hereditário
Direito Tributário Direito Civil ITCD VGBL Previdência Privada Natureza Jurídica Do Seguro De Vida Acervo Hereditário

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCD sobre valores de VGBL
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL como contrato de seguro de vida e sua exclusão do acervo hereditário
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de jurisprudência consolidada e óbices de súmulas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ de que o VGBL constitui contrato de seguro de vida, não integrando o acervo hereditário, afastando-se assim a incidência do ITCD; ademais, havia óbices de súmula e a matéria demandava reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o conhecimento do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.