REsp 2007872 - DECISAO

REsp 2007872 - DECISAO

Conheceu-se dos agravos: quanto a Marceli Wilke Vellinho negou-se provimento ao recurso do contribuinte, reconhecendo-se a legalidade do lançamento complementar do ITCD por ter sido efetuado dentro do prazo decadencial contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao trânsito em julgado que consolidou a alíquota aplicável; quanto ao Estado do Rio Grande do Sul, deu-se provimento ao recurso estatal para reconhecer a incidência de juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, pois a suspensão da exigibilidade em sede judicial não impede a cobrança de juros nos termos do art. 161 do CTN.

Parties
Agravante: Marceli Wilke Vellinho; Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo de Marceli Wilke Vellinho e nego-lhe provimento; conheço do Agravo do Estado do Rio Grande do Sul e dou-lhe provimento.
Legal Topics
ITCD, Decadência, Lançamento Tributário Complementar, Juros De Mora, Multa Moratória, Suspensão Da Exigibilidade, Progressividade De Alíquota
Tributário Processual Civil ITCD Decadência Lançamento Tributário Complementar Juros De Mora Multa Moratória Suspensão Da Exigibilidade +1 more

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Parties

Marceli Wilke Vellinho

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial para lançamento de crédito tributário decorrente de ITCD
  2. 2 possibilidade de lançamento complementar após decisão que reconheceu a constitucionalidade da alíquota progressiva
  3. 3 incidência de juros de mora e multa moratória no período de suspensão da exigibilidade judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se dos agravos: quanto a Marceli Wilke Vellinho negou-se provimento ao recurso do contribuinte, reconhecendo-se a legalidade do lançamento complementar do ITCD por ter sido efetuado dentro do prazo decadencial contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao trânsito em julgado que consolidou a alíquota aplicável; quanto ao Estado do Rio Grande do Sul, deu-se provimento ao recurso estatal para reconhecer a incidência de juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, pois a suspensão da exigibilidade em sede judicial não impede a cobrança de juros nos termos do art. 161 do CTN.

Court Disposition

Conheço do Agravo de Marceli Wilke Vellinho e nego-lhe provimento; conheço do Agravo do Estado do Rio Grande do Sul e dou-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial de Marceli Wilke Vellinho e nego-lhe provimento.
  • Conheço do Agravo em Recurso Especial do Estado do Rio Grande do Sul e dou-lhe provimento.