EREsp 1990761 - DECISAO

EREsp 1990761 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ, de modo que não há divergência a ser conhecida (Súmula 83/STJ), e que a análise pretendida pelo recorrente implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ); adicionalmente, verificou-se que o Fisco esteve impedido de proceder ao lançamento enquanto vigorou decisão judicial que afastou a progressividade da alíquota, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ITCD, Decadência, Lançamento Tributário, Alíquota Progressiva, Homologação De Cálculo, Exigibilidade Do Crédito Tributário, Juízo De Retratação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 114/stf
Processual Civil Tributário ITCD Decadência Lançamento Tributário Alíquota Progressiva Homologação De Cálculo Exigibilidade Do Crédito Tributário +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento por divergência quando a orientação do STJ coincide com a decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por implicar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Momento do termo a quo da decadência do ITCD (homologação da partilha vs. trânsito em julgado de decisão que definiu a alíquota)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ, de modo que não há divergência a ser conhecida (Súmula 83/STJ), e que a análise pretendida pelo recorrente implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ); adicionalmente, verificou-se que o Fisco esteve impedido de proceder ao lançamento enquanto vigorou decisão judicial que afastou a progressividade da alíquota, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º.