REsp 1935192 - DECISAO

REsp 1935192 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que a declaração inicial de doação no IRPF, carecendo o lançamento por homologação, gera presunção relativa de veracidade, incumbindo aos declarantes o ônus de demonstrar que o negócio jurídico foi diverso (contrato de mútuo). Como os recorrentes não desincumbiram desse ônus e a retificação ocorreu somente após a notificação pelo não pagamento do ITCD, a Corte concluiu que não cabe revisão do conjunto probatório no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, e por isso conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente / Embargante: JORCELINO CARDOSO LOPES; Recorrente / Embargante: JUSSARA FARIA LOPES FERREIRA; Recorrido / Exequente: fisco mineiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ITCD, Execução Fiscal, Lançamento Por Homologação, Presunção De Veracidade, Ônus Da Prova, Retificação De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ITCD Execução Fiscal Lançamento Por Homologação Presunção De Veracidade Ônus Da Prova Retificação De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

JORCELINO CARDOSO LOPES

Recorrente / Embargante

JUSSARA FARIA LOPES FERREIRA

Recorrente / Embargante

fisco mineiro

Recorrido / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a retificação da declaração de IRPF, posterior à declaração inicial que informava doação, afasta a exigência do ITCD lançada com base na declaração original
  2. 2 Quem suporta o ônus de provar a existência de negócio jurídico diverso daquele inicialmente declarado (doação vs mútuo)
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que a declaração inicial de doação no IRPF, carecendo o lançamento por homologação, gera presunção relativa de veracidade, incumbindo aos declarantes o ônus de demonstrar que o negócio jurídico foi diverso (contrato de mútuo). Como os recorrentes não desincumbiram desse ônus e a retificação ocorreu somente após a notificação pelo não pagamento do ITCD, a Corte concluiu que não cabe revisão do conjunto probatório no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, e por isso conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial e denegação de provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015