REsp 1940452 - DECISAO

REsp 1940452 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a natureza jurídica do VGBL (entendido pelo tribunal a quo como seguro de vida aplicável ao art. 794 do CC) decorre de valoração de prova e interpretação das cláusulas contratuais já analisadas pelas instâncias ordinárias, cuja reavaliação caracteriza reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ITCD, ITCMD, VGBL, Seguro De Vida, Artigo 794 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Tributário Civil Processual ITCD ITCMD VGBL Seguro De Vida Artigo 794 Do Código Civil +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCD/ITCMD sobre valores de VGBL
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL (seguro de vida ou fundo de previdência/investimento)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a natureza jurídica do VGBL (entendido pelo tribunal a quo como seguro de vida aplicável ao art. 794 do CC) decorre de valoração de prova e interpretação das cláusulas contratuais já analisadas pelas instâncias ordinárias, cuja reavaliação caracteriza reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Sem honorários recursais.