AREsp 1848214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes (não houve omissão), corretamente concluiu que não houve mora ensejadora de juros e multa enquanto a controvérsia sobre a progressividade da alíquota do ITCD pendia de decisão do STF, e que o prazo decadencial não se consumou enquanto a questão esteve sub judice; além disso, a parte recorrente não impugnou os fundamentos autônomos mantidos pelo acórdão local.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
ITCD, Decadência Tributária, Juros De Mora, Multa Tributária, Lançamento Tributário, Art. 161 Do CTN, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITCD Decadência Tributária Juros De Mora Multa Tributária Lançamento Tributário +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora e multa sobre lançamento complementar do ITCD
  2. 2 Decadência para constituição do crédito tributário (art. 173 do CTN)
  3. 3 Aplicação do art. 161 do CTN ao pagamento a menor motivado por decisão judicial provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes (não houve omissão), corretamente concluiu que não houve mora ensejadora de juros e multa enquanto a controvérsia sobre a progressividade da alíquota do ITCD pendia de decisão do STF, e que o prazo decadencial não se consumou enquanto a questão esteve sub judice; além disso, a parte recorrente não impugnou os fundamentos autônomos mantidos pelo acórdão local.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento