AREsp 1748288 - DECISAO

AREsp 1748288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 794 do CC/2003, reconheceu que o plano VGBL tem natureza de seguro de vida e não integra a herança; eventual conclusão diversa dependeria de reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, além de o acórdão estar em sintonia com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: espólio agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Denegatória Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve seu provimento negado.
Legal Topics
ITCD, Previdência Privada VGBL, Natureza Jurídica De Seguro De Vida, Colação, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil ITCD Previdência Privada VGBL Natureza Jurídica De Seguro De Vida Colação Mandado De Segurança +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

espólio agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Denegatória Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCD sobre valores depositados em plano VGBL
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL como seguro de vida nos termos do art. 794 do CC/2003
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 794 do CC/2003, reconheceu que o plano VGBL tem natureza de seguro de vida e não integra a herança; eventual conclusão diversa dependeria de reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, além de o acórdão estar em sintonia com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve seu provimento negado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial