REsp 1704637 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação e diante da manifestação do Estado da Paraíba de que houve o pagamento do ITCD e de seu pedido expresso de extinção do processo, o Tribunal homologou o pedido de extinção nos termos do art. 485, VI, do CPC, tornando sem efeito a decisão anterior e tornando prejudicada a análise do agravo interno.

Parties: Recorrente: Estado da Paraíba
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2021
Procedural Posture: Recurso Manejado Com Base No Art. 105, Iii, A, Da CF / Decisão Homologatória De Extinção Do Processo
Outcome: Processo extinto com homologação do pedido do Estado da Paraíba, nos termos do art. 485, VI, do CPC; decisão de fls. 137/139 tornada sem efeito; agravo interno prejudicado.
Legal Topics: ITCD, Extinção Do Processo, Súmula 283/stf, Art. 1.022, II, Do CPC, Art. 485, VI

Direito Tributário Processo Civil ITCD Extinção Do Processo Súmula 283/stf Art. 1.022, Ii, Do CPC Art. 485, Vi, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Manejado Com Base No Art. 105, Iii, A, Da CF / Decisão Homologatória De Extinção Do Processo

Legal Issues

1 existência de interesse para prosseguimento após pagamento do ITCD
2 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
3 aplicabilidade da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Processo extinto com homologação do pedido do Estado da Paraíba, nos termos do art. 485, VI, do CPC; decisão de fls. 137/139 tornada sem efeito; agravo interno prejudicado.

Orders

Torno sem efeito a decisão de fls. 137/139
Homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o pedido de extinção do processo, formulado pelo Estado da Paraíba às fls. 159, nos termos do art. 485, VI, do CPC