AREsp 2474336 - DECISAO

Parties: Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: autoridade fazendária estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 February 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Legal Topics: ITCD, Decadência, Usufruto, Registro De Imóveis, Lançamento Tributário

Direito Tributário ITCD Decadência Usufruto Registro De Imóveis Lançamento Tributário

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Parties

impetrante

Impetrante

autoridade fazendária estadual

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

1 Incidência do ITCD na hipótese de doação com reserva de usufruto
2 Contagem do prazo de decadência a partir da averbação do cancelamento do usufruto no registro de imóveis
3 Necessidade de averbação no registro imobiliário para ocorrência do fato gerador do ITCD