REsp 2007872 - ACORDAO

REsp 2007872 - ACORDAO

Sustentado o entendimento consolidado no EAREsp 1.621.841/RS de que, em casos de discussão sobre a constitucionalidade da alíquota progressiva do ITCD, o termo inicial da decadência para lançamento complementar somente se opera após o trânsito em julgado da decisão que definitivamente fixou a alíquota; assim, não ocorreu decadência no caso. Ademais, o acórdão de origem assentou fundamento autônomo e suficiente de que juros e multa só incidentes a partir do vencimento, o que não ocorreu em razão da ausência de notificação e de definição do quantum, fundamento não impugnado, o que inviabiliza o conhecimento do recurso da Fazenda.

Parties
Recorrente: Marcelo Wilke Vellinho; Recorrente (fazenda Pública Estadual): Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Recurso Especial de Marcelo Wilke Vellinho não provido; Recurso Especial do Estado do Rio Grande do Sul não conhecido
Legal Topics
ITCD, Decaência, Lançamento Tributário Complementar, Juros De Mora, Alíquota Progressiva, Mandado De Segurança, Súmulas
Tributário Processual Civil ITCD Decaência Lançamento Tributário Complementar Juros De Mora Alíquota Progressiva Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Marcelo Wilke Vellinho

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente (fazenda Pública Estadual)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para lançamento complementar de ITCD fixado em inventário/partilha de bens
  2. 2 Se a discussão judicial sobre a constitucionalidade da alíquota progressiva impede o lançamento complementar e quando se inicia o prazo decadencial
  3. 3 Aplicabilidade de juros de mora e multa na ausência de notificação e de definição do quantum devido

Ratio Decidendi

Sustentado o entendimento consolidado no EAREsp 1.621.841/RS de que, em casos de discussão sobre a constitucionalidade da alíquota progressiva do ITCD, o termo inicial da decadência para lançamento complementar somente se opera após o trânsito em julgado da decisão que definitivamente fixou a alíquota; assim, não ocorreu decadência no caso. Ademais, o acórdão de origem assentou fundamento autônomo e suficiente de que juros e multa só incidentes a partir do vencimento, o que não ocorreu em razão da ausência de notificação e de definição do quantum, fundamento não impugnado, o que inviabiliza o conhecimento do recurso da Fazenda.

Court Disposition

Recurso Especial de Marcelo Wilke Vellinho não provido; Recurso Especial do Estado do Rio Grande do Sul não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial de Marcelo Wilke Vellinho
  • Não conhecer do Recurso Especial do Estado do Rio Grande do Sul