AREsp 2543746 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o exame pretendido demandaria reavaliação de fatos e provas e conteúdo contratual (vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ), o agravante não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e o Tribunal de origem fundamentou a configuração de simulação/doação com base em avaliação fiscal consistente e auto de lançamento suficiente.

Parties
Parte: VJF&F PARTICIPAÇÕES LTDA.; Fisco: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
ITCD, Simulação Contratual, Base De Cálculo Tributária, Legalidade Tributária, Irretroatividade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 283
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil ITCD Simulação Contratual Base De Cálculo Tributária Legalidade Tributária Irretroatividade Tributária +2 more

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Parties

VJF&F PARTICIPAÇÕES LTDA.

Parte

Estado do Rio Grande do Sul

Fisco

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a operação qualificada como cessão onerosa configurou doação e, portanto, fato gerador de ITCD
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 suficiência do auto de lançamento e do parecer fiscal como elementos para a incidência do tributo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o exame pretendido demandaria reavaliação de fatos e provas e conteúdo contratual (vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ), o agravante não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e o Tribunal de origem fundamentou a configuração de simulação/doação com base em avaliação fiscal consistente e auto de lançamento suficiente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 1%, respeitados os § 2º a § 6º do art. 85 do CPC
  • Publique-se