AREsp 2484331 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência por analogia da Súmula 283/STF), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: PAULO CEZAR FIALHO; Agravado: ZELIA MARIA MACHADO ZICA FIALHO; Agravado: JOAO PAULO ZICA FIALHO; Agravado: GILBERTO ZICA FIALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Recurso Improvido
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
ITCD, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil ITCD Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

PAULO CEZAR FIALHO

Agravado

ZELIA MARIA MACHADO ZICA FIALHO

Agravado

JOAO PAULO ZICA FIALHO

Agravado

GILBERTO ZICA FIALHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência por analogia da Súmula 283/STF), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015