AREsp 2425787 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria não foi prequestionada no acórdão recorrido (art. 493, parágrafo único, CPC) e porque o exame pretendido demandaria análise de legislação e fatos locais e reexame de prova, providências vedadas em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ e vedação ao exame de direito local em instância especial.

Parties
Recorrentes: ALBERTO FORTUNA BERNARDES e OUTROS; Apelado: autoridade fazendária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITCD, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Reavaliação Tributária
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITCD Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Reavaliação Tributária

Case Brief

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Parties

ALBERTO FORTUNA BERNARDES e OUTROS

Recorrentes

autoridade fazendária

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 493, parágrafo único, do CPC
  2. 2 impossibilidade de exame de legislação local em recurso especial
  3. 3 proibição de reexame de prova conforme Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria não foi prequestionada no acórdão recorrido (art. 493, parágrafo único, CPC) e porque o exame pretendido demandaria análise de legislação e fatos locais e reexame de prova, providências vedadas em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ e vedação ao exame de direito local em instância especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.