AREsp 2762870 - DECISAO

AREsp 2762870 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, decidindo pela legitimidade da revisão da base de cálculo do ITCD com fundamento no valor venal dos bens e na legislação estadual aplicável; para adotar decisão diversa seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e as demais alegações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo, Declaratória E De Repetição De Indébito / Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Não Conheço Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
ITCD, Base De Cálculo, Revisão Da Base De Cálculo, Avaliação De Quotas Societárias, Valor Venal, Súmula 7 Vedação Ao Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Tributário ITCD Base De Cálculo Revisão Da Base De Cálculo Avaliação De Quotas Societárias Valor Venal Súmula 7 Vedação Ao Reexame De Provas Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo, Declaratória E De Repetição De Indébito / Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Não Conheço Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da revisão da base de cálculo do ITCD pelo Fisco
  2. 2 valoração das quotas societárias com base no valor venal dos bens imóveis do ativo imobilizado
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando depender de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, decidindo pela legitimidade da revisão da base de cálculo do ITCD com fundamento no valor venal dos bens e na legislação estadual aplicável; para adotar decisão diversa seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e as demais alegações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial