AREsp 2789434 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que a eventual cobrança do ITCD por doação de imóvel rural está fundamentada na legislação federal, estadual e constitucional; que a competência estadual abrange a definição do método de avaliação (incluindo estimativa fiscal); que o mandado de segurança não é via adequada para discutir a determinação legal da base de cálculo, por exigir dilação probatória; que não se pode suspender a exigibilidade de crédito tributário não constituído; e que a alteração da conclusão exigiria reexame de provas vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência do Tribunal...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Mandado De Segurança / Recurso Especial Decidido No STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ITCD, Base De Cálculo, Competência Estadual, Mandado De Segurança, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITCD Base De Cálculo Competência Estadual Mandado De Segurança Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Mandado De Segurança / Recurso Especial Decidido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência estadual para legislar sobre o ITCD e método de avaliação dos bens para cálculo
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para discutir a determinação legal da base de cálculo e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Impossibilidade de suspensão da exigibilidade de crédito tributário que ainda não foi constituído

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que a eventual cobrança do ITCD por doação de imóvel rural está fundamentada na legislação federal, estadual e constitucional; que a competência estadual abrange a definição do método de avaliação (incluindo estimativa fiscal); que o mandado de segurança não é via adequada para discutir a determinação legal da base de cálculo, por exigir dilação probatória; que não se pode suspender a exigibilidade de crédito tributário não constituído; e que a alteração da conclusão exigiria reexame de provas vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência do Tribunal...

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial