REsp 2192211 - DECISAO

REsp 2192211 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da controvérsia quanto à interpretação do art. 38 do CTN e à forma de apuração da base de cálculo do ITCD exigiria análise de dispositivo de legislação estadual (Lei Estadual n 8.821/89 e Decreto Estadual n. 33.156/89), questão de direito local insuscetível de ser apreciada em recurso especial, nos termos invocados com base na Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
ITCD, Base De Cálculo, Legalidade Tributária, Avaliação De Quotas Societárias, Método Múltiplo De Mercado, Transmissão Causa Mortis
Direito Tributário Processo Constitucional Mandado De Segurança ITCD Base De Cálculo Legalidade Tributária Avaliação De Quotas Societárias Método Múltiplo De Mercado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para discutir Instrução Normativa DRP 45/98
  2. 2 qual é a base de cálculo do ITCD na transmissão de quotas sociais (valor venal vs patrimônio líquido)
  3. 3 uso de projeções futuras e múltiplo de mercado para valoração de empresa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da controvérsia quanto à interpretação do art. 38 do CTN e à forma de apuração da base de cálculo do ITCD exigiria análise de dispositivo de legislação estadual (Lei Estadual n 8.821/89 e Decreto Estadual n. 33.156/89), questão de direito local insuscetível de ser apreciada em recurso especial, nos termos invocados com base na Súmula 280/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.