REsp 2139412 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que a base de cálculo do ITCD é o valor venal correspondente ao valor de mercado do patrimônio transmitido; por isso, o fisco pode afastar o montante patrimonial declarado pelos sócios quando verificar que não foram apurados isoladamente os valores de mercado dos imóveis que integralizaram o capital, podendo proceder ao arbitramento nos termos do art. 148 do CTN. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que determinou novo cálculo do ITCD com base no valor de mercado dos imóveis, abatendo-se as dívidas do espólio, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Recorrente: Estado de Mato Grosso; Impetrante: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Turma Do Superior Tribunal De Justiça Acórdão Que Dá Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
ITCD, Base De Cálculo, Valor Venal/valor De Mercado, Arbitramento Fiscal, Avaliação De Bens
Tributário Processual Civil ITCD Base De Cálculo Valor Venal/valor De Mercado Arbitramento Fiscal Avaliação De Bens

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso

Recorrente

contribuinte

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Turma Do Superior Tribunal De Justiça Acórdão Que Dá Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo do ITCD em transmissão de quotas sociais integralizadas com bens imóveis: valor patrimonial contábil declarado ou valor de mercado dos imóveis?
  2. 2 Pode o fisco afastar o valor declarado pelos contribuintes e proceder ao arbitramento com base no art. 148 do CTN quando verificar incompatibilidade?

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a base de cálculo do ITCD é o valor venal correspondente ao valor de mercado do patrimônio transmitido; por isso, o fisco pode afastar o montante patrimonial declarado pelos sócios quando verificar que não foram apurados isoladamente os valores de mercado dos imóveis que integralizaram o capital, podendo proceder ao arbitramento nos termos do art. 148 do CTN. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que determinou novo cálculo do ITCD com base no valor de mercado dos imóveis, abatendo-se as dívidas do espólio, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Determinar novo cálculo do ITCD considerando o valor de mercado dos imóveis que integralizaram o capital social na data do fato gerador, abatendo-se as dívidas do espólio.