AREsp 2150695 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; que a matéria foi fundamentadamente decidida, reconhecendo-se a ilegalidade do dispositivo 6.4 da IN 45/98 e determinando-se a realização de perícia para apuração do valor patrimonial das quotas com fundamento no art. 1.031 do CC e art. 606 do CPC; e que eventual exame da legislação estadual demandaria atuação vedada em recurso especial na forma da Súmula 280 do STF.

Parties
Recorrente: JOSÉ HUMBERTO TISCHLER - ESPÓLIO; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.
Legal Topics
ITCD, Avaliação De Quotas De Sociedade Limitada, Valor Patrimonial, Perícia Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, IN 45/98
Direito Tributário Direito Processual Civil ITCD Avaliação De Quotas De Sociedade Limitada Valor Patrimonial Perícia Judicial Inadmissão De Recurso Especial IN 45/98

Case Brief

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Parties

JOSÉ HUMBERTO TISCHLER - ESPÓLIO

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão e violação dos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 decisão de conteúdo diverso do pedido (art. 492 e art. 141 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.031 do Código Civil e do art. 606 do CPC para apuração do valor patrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; que a matéria foi fundamentadamente decidida, reconhecendo-se a ilegalidade do dispositivo 6.4 da IN 45/98 e determinando-se a realização de perícia para apuração do valor patrimonial das quotas com fundamento no art. 1.031 do CC e art. 606 do CPC; e que eventual exame da legislação estadual demandaria atuação vedada em recurso especial na forma da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.