AREsp 2855318 - DECISAO

AREsp 2855318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido sustentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, e também apoiou-se em norma infralegal, circunstância que torna inadequada a via do Recurso Especial para a matéria discutida.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ITCD, Base De Cálculo, Valor Venal, Avaliação Por Múltiplo Ev/ebtida, Súmula 126/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Contra Acórdão Com Fundamento Infralegal
Direito Tributário ITCD Base De Cálculo Valor Venal Avaliação Por Múltiplo Ev/ebtida Súmula 126/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Contra Acórdão Com Fundamento Infralegal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do ITCD incidente na transmissão de quotas sociais deve corresponder ao valor venal (valor de mercado) ou ao patrimônio líquido transmitido
  2. 2 Admissibilidade do uso do critério múltiplo de mercado EV/EBTIDA por projeção para apuração do valor venal
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido sustentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, e também apoiou-se em norma infralegal, circunstância que torna inadequada a via do Recurso Especial para a matéria discutida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.