AREsp 2466519 - DECISAO

AREsp 2466519 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem interpretou e aplicou a Lei Estadual n. 8.821/1989 ao caso (considerando contribuinte o beneficiário/nu-proprietário e fixando o termo inicial da decadência a partir do registro de cancelamento do usufruto), não havendo vício de integração; sendo decisão lastreada em direito local, aplica-se a Súmula 280 do STF, de modo que o STJ não admite reexame do acórdão quanto à interpretação da norma estadual, devendo o recurso especial ser conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Impetrante/agravante: ALEXANDRE CENACCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ITCD, Usufruto, Decadência, Termo Inicial Da Decadência, Registro Imobiliário, Mandado De Segurança, Aplicação De Norma Estadual
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil ITCD Usufruto Decadência Termo Inicial Da Decadência Registro Imobiliário +2 more

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Parties

ALEXANDRE CENACCHI

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para lançamento do ITCD em doação com reserva de usufruto
  2. 2 legitimidade passiva do beneficiário/nu-proprietário como contribuinte
  3. 3 incidência e alcance de norma estadual (Lei Estadual nº 8.821/89)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem interpretou e aplicou a Lei Estadual n. 8.821/1989 ao caso (considerando contribuinte o beneficiário/nu-proprietário e fixando o termo inicial da decadência a partir do registro de cancelamento do usufruto), não havendo vício de integração; sendo decisão lastreada em direito local, aplica-se a Súmula 280 do STF, de modo que o STJ não admite reexame do acórdão quanto à interpretação da norma estadual, devendo o recurso especial ser conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.