REsp 2221141 - DECISAO

REsp 2221141 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido. Subsidiariamente, ao analisar o mérito, o Tribunal de origem concluiu que a base de cálculo do ITCD deve considerar o patrimônio líquido efetivamente transmitido (valor patrimonial real) e que o critério múltiplo de mercado EV/EBITDA, por projetar valores que não correspondem ao que é efetivamente transferido, não pode ser utilizado por violar o princípio da legalidade tributária; além disso, houve impedimento de conhecimento do recurso especial pela ausência de recurso extraordinário quando havia fundamentação constitucional e pela necessidade de interpretação de normativos estaduais (aplicação das Súmulas 126/STJ e 280/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ITCD, Base De Cálculo, Valor Venal, Quotas Empresariais, Metodologia De Avaliação De Empresas, Princípio Da Legalidade Tributária, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Tributário ITCD Base De Cálculo Valor Venal Quotas Empresariais Metodologia De Avaliação De Empresas Princípio Da Legalidade Tributária +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Metodologia para apuração do valor venal de quotas empresariais para fins de ITCD
  2. 2 Possibilidade de utilização do critério múltiplo de mercado EV/EBITDA para cálculo da base de cálculo do ITCD
  3. 3 Conflito entre valor de mercado projetado e patrimônio líquido transmitido como base do ITCD

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido. Subsidiariamente, ao analisar o mérito, o Tribunal de origem concluiu que a base de cálculo do ITCD deve considerar o patrimônio líquido efetivamente transmitido (valor patrimonial real) e que o critério múltiplo de mercado EV/EBITDA, por projetar valores que não correspondem ao que é efetivamente transferido, não pode ser utilizado por violar o princípio da legalidade tributária; além disso, houve impedimento de conhecimento do recurso especial pela ausência de recurso extraordinário quando havia fundamentação constitucional e pela necessidade de interpretação de normativos estaduais (aplicação das Súmulas 126/STJ e 280/STF).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.