AREsp 2803757 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões não afastaram o fundamento autônomo e fático-probatório do acórdão recorrido, que concluiu pela inexistência de notificação, de prazo e de definição do quantum devido, circunstâncias cuja reanálise exigiria revolver matéria fática-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, as alegações do agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido/agravado: Marcelo Wilke Vellinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ITCD, Juros De Mora, Lançamento Complementar, Notificação, Súmula 7/stj, Decadência, Alíquota Progressiva, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ITCD Juros De Mora Lançamento Complementar Notificação Súmula 7/stj Decadência +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Marcelo Wilke Vellinho

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre lançamento complementar do ITCD
  2. 2 Necessidade de notificação do sujeito passivo para início da mora
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões não afastaram o fundamento autônomo e fático-probatório do acórdão recorrido, que concluiu pela inexistência de notificação, de prazo e de definição do quantum devido, circunstâncias cuja reanálise exigiria revolver matéria fática-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, as alegações do agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015