AREsp 3052761 - DECISAO

AREsp 3052761 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque, à luz do art. 1.001 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, não se admite recurso contra despacho sem conteúdo decisório, e a determinação de redistribuição de autos é irrecorrível.

Parties
Requerente: HENRIQUE WERNECK GUTIERREZ; Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
ARESP / Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
ITCD, Recurso Especial, Reconsideração, Redistribuição, Conexão Processual, Irrecorribilidade De Despacho
Direito Processual Civil Direito Tributário ITCD Recurso Especial Reconsideração Redistribuição Conexão Processual Irrecorribilidade De Despacho

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Parties

HENRIQUE WERNECK GUTIERREZ

Requerente

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

ARESP / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 Irrecorribilidade de despacho que determina redistribuição dos autos
  3. 3 Adequação do tratamento de ações conexas para evitar decisões díspares

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque, à luz do art. 1.001 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, não se admite recurso contra despacho sem conteúdo decisório, e a determinação de redistribuição de autos é irrecorrível.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Cumpra-se a decisão de distribuição de fls. 849.
  • Publique-se.