REsp 2171245 - DECISAO

REsp 2171245 - DECISAO

Dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões apontadas nos embargos, porquanto o acórdão recorrido deixou de apreciar pontos suscitados relativos à decadência e à prescrição do ITCD e à aplicação da súmula/legislação pertinente.

Parties
Recorrente: BETINA KOSTER E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Para Anular Acórdão Dos Embargos E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as omissões apontadas
Legal Topics
ITCD, Decadência Tributária, Prescrição Tributária, Embargos De Declaração, Súmula 114 STF, Art. 489 CPC, Homologação De Cálculos
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil ITCD Decadência Tributária Prescrição Tributária Embargos De Declaração Súmula 114 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BETINA KOSTER E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Para Anular Acórdão Dos Embargos E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo decadencial para constituição do ITCD deve iniciar na data do óbito ou na data de homologação do cálculo
  2. 2 Se houve prescrição da pretensão de cobrança do ITCD
  3. 3 Se o ITCD é exigível antes da homologação judicial do cálculo

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões apontadas nos embargos, porquanto o acórdão recorrido deixou de apreciar pontos suscitados relativos à decadência e à prescrição do ITCD e à aplicação da súmula/legislação pertinente.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as omissões apontadas

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões apontadas nos embargos de declaração.